Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não restou demonstrada a quitação de parcela do débito exigido. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Igualmente, a Corte de origem, com base no substrato fático-probatório da demanda, entendeu não estar configurada a má-fé da autora. Derruir tal convicção exigiria o reexame de fatos e provas, incabível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Ag n. 1.363.175/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017.)