Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO REFERENTE À LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.689/2008. EIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória apenas a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do artigo 483, inciso III e § 2º, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 767.879/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 6/11/2017.)