Acórdão

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA DILIGÊNCIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido da Justiça rogante deve ser regularmente processado até comunicação oficial para suspensão ou devolução da carta rogatória. 2. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 11.766/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.)