Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS FEITOS AOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS AO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial que combate julgamento de Apelação interposto de sentença proferida em Embargos à Execução, ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo, pugnando pela nulidade da Execução tendo em vista a ausência de informes oficiais em que pudesse verificar a veracidade da informação trazida. 2. Os julgamentos de primeira e segunda instâncias negaram o pedido da parte recorrente, com base na análise das provas e fatos carreados aos autos, conforme a jurisprudência. O Tribunal local concluiu que "não houve nenhum prejuízo à recorrente para que se efetivasse a impugnação dos cálculos apresentados na fase executiva". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.676.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)