Acórdão

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. Inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da validade da compensação, com fundamento na Lei Complementar Estadual n. 52/1997, portanto não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de lei local, o que atrai a incidência do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o que também afasta a competência desta Corte para a análise da matéria. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 888.036/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017.)