Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2017
Data de publicação: 25/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/10/2017, p. 25/10/2017

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. MULTA. MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INAFASTABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento prévio à interposição de recursos subsequentes das multas por má-fé, em função de atos procrastinatórios, mesmo aos beneficiários de justiça gratuita. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.044.217/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 19/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A decisão combatida foi disponibilizada em 30/5/2017 e publicada em 31/5/2017. Tendo sido iniciado o fluxo do prazo recursal em 1º/6/2017, este se esgotou em 22/6/2017. A petição de agravo foi recebida somente em 26/6/2017. 2. O agravo manifestamente incabível atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Publicada a decisão c…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 14/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC/1973. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo da insurgência manejada sem a comprovação d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto po…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/11/2017

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. PRÉVIO RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao seu recolhimento, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado à legalidade da multa aplicada. 2. Convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tri…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC/73. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, §2º, do CPC/73, imposta pelo Tribunal de origem, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, por ser pressuposto objetivo de admissi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas