JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/10/2017
Data de publicação
31/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/10/2017, p. 31/10/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS RECORRENTES. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. Autoriza-se o não conhecimento do recurso ordinário quando o interessado deixa de comprovar o recolhimento do preparo apesar de intimado previamente para apresentar a documentação pertinente, na forma do art. 1.007, § 4.º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 54.379/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
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