Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BOLETIM INFORMATIVO DO PACIENTE DE QUE ELE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO/FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVIII, estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso dos autos, busca-se seja excluído do boletim de informações do paciente a notícia de que ele pertenceria a uma organização/facção criminosa, não se verificando, portanto, violação direta e imediata no seu direito de locomoção/liberdade, o que impede o exame da controvérsia na via eleita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 401.771/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)