Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal dispões que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". II. É inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu visita em unidade prisional com contato físico, por não restar configurada ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes. III. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 548.017/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019.)