Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ATO QUE CARACTERIZE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO TEVE REPERCUSSÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não demonstrou em que consiste o constrangimento ilegal causado pela anotação administrativa ou qual sua repercussão no processo de execução, não indicando qualquer ato concreto que importe em lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial, o que impede o conhecimento da impetração. 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 520.814/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019.)