Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES. I - No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial alterou o entendimento até então dominante nesta Corte para admitir a comprovação da tempestividade recursal no ato da interposição do agravo regimental (interno) nas hipóteses de ocorrência de feriado local ou de recesso forense. II - No caso dos autos, a comprovação de feriado local no dia 20/09/2016 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso especial, pois, mesmo considerando o termo a quo para sua interposição em 21/09/2016, o prazo recursal esgotou-se em 05/10/2016, tendo sido o referido recurso interposto tão somente em 06/09/2016, conforme observa-se à fl. 1554. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.155.427/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.)