Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ocorre violação do art. 619 do CPP quando o acórdão, apesar da oposição dos embargos de declaração, não debate questão trazida no apelo, persistindo na omissão ale…