Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ocorre violação do art. 619 do CPP quando o acórdão, apesar da oposição dos embargos de declaração, não debate questão trazida no apelo, persistindo na omissão alegada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 872.825/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/5/2018.)