Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 06/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24/10/2017, p. 06/11/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. JULGAMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema de revisão criminal, reconheceu a continuidade delitiva e aplicou ao réu sanção superior a 20 (vinte) anos de reclusão. Entretanto, tendo em vista que o julgamento foi realizado após o advento da Lei n. 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 397.857/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)

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