Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Baseada a exasperação da pena-base em premissas fáticas, não inerentes ao tipo penal,- interestadualidade da associação criminosa e alto grau de especialização tecnológica para a prática delitiva -, é inviável o reexame de provas, na via do recurso especial, para chegar-se à conclusão diversa, porquanto obstado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 992.868/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)