Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que, no Mandado de Segurança, para se declarar o direito à compensação tributária, faz-se necessário que exista prova pré-constituída do seu direito, dispensando, para sua comprovação, dilação probatória. 2. No presente caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, asseverou que a ora recorrente não trouxe aos autos o suporte de sua alegação - prova pré-constituída - sem o qual não se pode falar em direito à compensação tributária. A revisão desse entendimento, tal como pretendido, é inviável na via do apelo especial pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória 3. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no REsp n. 1.368.490/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017.)