Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORES CONFESSADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve em cinco anos a cobrança por associação de moradores de taxa de manutenção prevista em instrumento particular (ata de assembleia), em conformidade com o art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que os agravantes são associados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, vedado no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 887.859/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 16/11/2017.)