Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FÁBRICA DE PESTICIDAS. CIDADE DOS MENINOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A corte de origem, analizando o contexto fático-probatório dos autos assim se pronunciou "não há maiores demonstrações de que, em decorrência do evento ocorrido, os Apelantes realmente tenha passado por qualquer vexame, constrangimento e humilhação ou abalos psicológicos. Também não restou demonstrado que os Apelantes tenham sofrido qualquer redução ou incapacidade laborativa ou tenham necessitado de tratamento médico específico. Reforça tal entendimento, o laudo pericial apresentado pelo expert do Juízo, fls. 641/653, o qual não vislumbrou a existência do dano que alegam os autores terem suportado". II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.664.687/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 10/11/2017.)