Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 08/11/2017
Data de publicação: 19/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08/11/2017, p. 19/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de embargos de divergência contra decisão unipessoal descumpre os arts. 546, I, do Código de Processo Civil/1973 e 266 do Regimento Interno do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 776.070/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 08/11/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o cabimento de embargos de divergência no agravo em recurso especial restringia-se à hipótese de o agravo em recurso especial ter sido conhecido e julgado o mérito do apelo nobre, nos moldes da Súmula 315 do STJ. 2. Caso em que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por aplicar regra técnica de conh…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 03/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IRRELEVÂNCIA. 1. São manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator, conforme dispõe, de forma clara, o art. 1.043 do CPC/2015. Precedentes. 2. Diante da interposição de recurso manifestamente incabível, é irrelevante o fato da matéria discutida nos autos ter sido submetida ao rit…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARESTOS PROFERIDOS POR MESMA TURMA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Sup…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 25/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2. São incabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência, não sendo cabíveis contra decisão monocrática e, tampouco, como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. "Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o art. 546, I, do Código de Processo Civil es…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas