Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 1.º, INCISO XVI, E 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL N.º 8.615/2015 C/C ART. 128 DA LEP. DUPLO CÔMPUTO DOS DIAS REMIDOS COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de que os dias declarados remidos não foram computados em momento algum da execução, como tempo de pena cumprida, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.682.740/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.)