Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APURAÇÃO DE NOVO ATO INFRACIONAL. ART. 45 DA LEI Nº 12.594/12 - SINASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O artigo 45, § 2º, da Lei nº 12.594/12, não estabelece a perda de objeto do procedimento para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a já em curso, ou de sua extinção. 2. Na caso vertente, o Juízo de primeiro grau, analisando o procedimento em que foi aplicada ao menor a medida socioeducativa de remissão cumulada com liberdade assistida, exarou nova sentença para julgar extinto o referido feito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/73, em razão de posterior aplicação de medida socioeducativa de internação pela prática de novo ato infracional pelo adolescente. 3. O Tribunal de origem, contudo, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao magistrado a quo, para o prosseguimento do feito. 4. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 393.281/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)