Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. SUPERVENIÊNCIA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA (CP, ART. 158, § 1º). EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 45, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.594/2012. APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.594/2012, não impede a apuração e o julgamento de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, inclusive com a imposição de novas medidas socioeducativas, competindo ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. Precedentes. 2. No caso, a situação processual delineada não impede que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. De rigor, portanto, o prosseguimento do feito, cujo deslinde, se aplicada medida socioeducativa, exigirá do Juízo, na fase de execução, a providência cabível, atentando-se para o disposto no artigo 45 da Lei do Sinase. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 430.747/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018.)