Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA. QUESTÃO QUE DISPENSA O REEXAME DE PROVA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUENCIAS. VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. TIPICIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 9.069/95. LIMITE QUE SE REFERE AO PORTE EM ESPÉCIE. 1. Não há falar em reexame do acervo fático e probatório dos autos se a análise da dosimetria ocorreu à luz dos fatos tal como delineados nas instâncias ordinárias, em que restou incontroverso o valor evadido de US$ 188.293,00, que constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base, nos termos da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a transferência eletrônica, saída meramente escritural da moeda, a lei exige, de forma exclusiva, o processamento através do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, não tendo invocação a norma do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 9.069/95 que excepciona, em relação ao valor inferior a R$ 10.000,00 (ou seu equivalente em moeda estrangeira), apenas a saída física de moeda. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.389.677/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)