Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. TIPICIDADE. VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 9.069/95. LIMITE QUE SE REFERE AO PORTE EM ESPÉCIE. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. No caso de saída escritural de moeda para o exterior por meio de transferência eletrônica, a lei exige o processamento do envio exclusivamente através do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, para quaisquer valores a serem remetidos, não havendo falar em atipicidade ainda que o quantum total enviado clandestinamente ao exterior seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.686.730/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 16/4/2018.)