Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PELA SELIC. SÚMULA 343/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Conforme registrado no acórdão do Tribunal a quo, é incabível o ajuizamento de Ação Rescisória para discutir os juros de mora no âmbito da compensação tributária quando a decisão transitada em julgado aplicou jurisprudência que, na época, era razoável. Incidência da Súmula 343/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.696.984/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.)