Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A Corte estadual rechaçou a possibilidade de abrandamento do regime prisional do paciente, com fundamento na sua reincidência pela prática de crime de roubo, aliado ao fato de a medida não ser socialmente recomendável, o que está expressamente previsto em lei, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e na jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 692.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)