Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. EXAURIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe a Súmula 17 desta Corte Superior, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido que as condutas de se atribuir falsa identidade se exauriram no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, a eventual inversão do julgado, acolhendo-se a tese acusatória, demandaria, decerto, necessário revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.781.203/MT, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)