Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A REINTERPRETAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DA PERÍCIA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A NORMA TÉCNICA DA ABNT. DESEQUIPARAÇÃO. PRECEITO LEGAL FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 4. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 5. O recurso especial não se presta ao exame de alegação de violação a preceito normativo infralegal, como portarias, resoluções, instruções normativas ou normas técnicas da ABNT. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.700.578/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)