Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM DESARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há similitude fática com o precedente colacionado como paradigma REsp n. 1.273.776/SP, uma vez que nesse julgado ficou clara a harmonia da palavra da vítima com as demais provas dos autos, o que não ficou constatado no caso em comento. 2. O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido, teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com eventuais provas diversas produzidas - acerca não só da autoria como da materialidade do delito. 3. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que houve, sim, a prática do ato libidinoso descrito na denúncia -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.164.461/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)