Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com base apenas na gravidade abstrata do delito, regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta (Súmula n. 440 do STJ). 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.718/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.)