Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443/STJ. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial." (EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). 3. In casu, o aumento da pena acima do mínimo, na terceira fase, encontra respaldo em fundamentação concreta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.688.359/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)