Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO MINISTERIAL. EMPREGO DE MAJORANTES EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS ESPOSADOS NO ACÓRDÃO ATACADO. REVALORAÇÃO. EMPREGADA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). POSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. I - Admite-se, na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes para o delito de roubo (Súmula 443/STJ). II - In casu, ao contrário do aduzido pelo agravante, há elementos constantes do v. acórdão vergastado que autorizam emprego da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase da dosimetria, sem que haja necessidade de incursão no conjunto fático-probatório. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.104.492/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 1/12/2017.)