Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE A UNIÃO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o afastamento da rejeição da denúncia por ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria) demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para asseverar que inexistem indícios do elemento subjetivo do tipo penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 568.031/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)