Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 966, § 3º C/C 968, § 5º, DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS AUTOS DA AR 5.931/SP (SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 8/11/2017). ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEI REVOGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. (AgInt nos EDcl na AR n. 5.171/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 30/11/2017.)