Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 13/12/2017
Data de publicação: 18/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13/12/2017, p. 18/12/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUE A AUTORA COMPLEMENTASSE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 968, II, DO CPC/15. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na AR n. 5.616/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017.)

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