Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO NA DECISÃO RECLAMADA. I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - In casu, a decisão proferida nesta Corte Superior determinou retorno dos autos para fixação de honorários com base na Tabela da OAB/SC, o que foi efetivamente realizado pela Corte Estadual. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 34.779/SC, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 28/11/2017.)