Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: "Com efeito, incontroverso o fato de que o autor, no dia 21 de outubro de 1991, por volta das 21h, ao transitar com o seu veículo pela Rodovia Bandeirantes, administrada pela ré, foi atingido por uma pedra lançada por indivíduos que se encontravam no acostamento, aproximadamente, ao passar pelo Km 47, sentido Capital, de modo que o vidro do parabrisa estilhaçou e atingiu o seu olho direito. Em que pese o socorro pela viatura do DERSA e o atendimento no Pronto Socorro do Hospital Sorocabano, sobreveio a perda da visão do olho atingido, conforme laudo pericial juntado às fls. 179-181. Diante deste quadro e ao contrário do que asseverado pelo MM. Juízo a quo, o conjunto probatório coligido permite a ferir, com a certeza necessária, a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados, notadamente diante da omissão da Administração em demonstrar as providências necessárias para assegurar a segurança dos veículos e/ou cidadãos" (fls. 332-333, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto ao nexo de causalidade, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.702.275/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.)