Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE RODOVIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO QUE VISA PROVOCAR O REJULGAMENTO DA MATÉRIA FÁTICA A FIM DE EVIDENCIAR A EXCLUDENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO EM CASO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta contra concessionária que administra rodovia devido a acidente de trânsito com resultado morte ocasionado pela má conservação da via. 3. O Tribunal de origem concluiu pela caracterização de todos os elementos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "Destarte, o evento danoso ficou devidamente constituído, sendo fato incontroverso a ocorrência do acidente, conforme farta documentação juntada aos autos, inclusive com croqui do local, mormente onde a motocicleta se acidentou ao transitar, deixando clara a existência de buraco na via pública. Nestes moldes, dentre as testemunhas arroladas, foi inquirida a testemunha, Nelson José Vieira, que relatou o ocorrido: '... no dia do acidente e no dia antes a testemunha passou no local do acidente e viu que o buraco já estava lá; já a uns quinze dias antes do acidente existia o buraco. Na época até comentava com a esposa para tomar cuidado com o buraco. (...) Afirma que a noite o buraco não é visível, nem mesmo de dia pois é uma curva.' (fl. 346) Nesse mister, decota-se da documentação exarada em perícia, ora elaborada pelo Instituto de Criminalística de Botucatu, mormente demonstrou as avarias na motocicleta acidentada, lesões sofridas pela vítima, buracos existentes na pavimentação, consubstanciando com a demonstração pela péssima conservação da via asfáltica (fls. 172/185). Há, também, nos autos a elaboração do Boletim de Ocorrência, mormente detalha os fatos ao constatar que o acidente de trânsito ocorreu quando a vítima transitava na via pública e desgovemou-se, vindo a cair no solo, causando-lhe lesão corporal de natureza grave (fl. 187/188). Por outra face, por mais que este Juízo se sensibilize com 'alegação pela culpabilidade da vítima, inexiste prova de ter o condutor concorrido para o resultado com a possibilidade de excesso de velocidade ou em estado de embriaguez, ou que houvesse marca de frenagem no asfalto a evidenciar o suposto excesso. Constata-se, das provas dos autos, que o referido acidente seria evitável caso a ré, fizesse a devida fiscalização, pois restou a ausência de manutenção e sinalização necessária da via, que deixou de ser providenciada, assumindo, desta forma, os riscos que tal atitude negligente e omissiva pudesse vir a causar" (fls. 555-556, e-STJ). 4. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. Assim, é inviável a procedência do pleito recursal a fim de provocar o reexame de prova já analisada pelo Tribunal de origem. 6. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.666.487/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.)