Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ 1. Não merece conhecimento o apelo no que se refere à contrariedade ao art. 333 do CPC/1973. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Ademais, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, reconheceu a existência de dependência econômica da autora em relação ao servidor municipal falecido. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.703.180/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.)