Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.010/2007. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia relacionada à legitimidade da São Paulo Previdência - SPPREV para figurar no polo passivo da demanda, analisou a Lei Complementar Estadual 1.010/2007. 2 Ressalta-se que a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.701.865/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 18/12/2017.)