Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTIO DE GRÃOS DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. POSSIBILIDADE DE TROCA DOS GRÃOS POR SEMENTES CERTIFICADAS. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR DO ESTADO EM FACE DA NORMA DO LEGISLADOR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA GENERICAMENTE PELOS ARTS. 35 E 36 DA LEI 11.105/2005, PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DE DECRETO, NO CASO O DE No. 5.891/2006, FIXAR ESSA EXCEÇÃO EM APENAS UMA ÚNICA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SOB PENA DE FERIMENTO DA ISONOMIA DISPENSADA AOS DEMAIS AGRICULTORES BRASILEIROS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a interpretação devida aos arts. 35 e 36 da Lei 11.105/2005, razão pela qual não se verificam motivos aptos a ensejar a reforma pretendida pela UNIÃO. 2. O exercício da possibilidade excepcional da troca dos grãos de soja certificada por sementes geneticamente modificadas previsto nos arts. 35 e 36 da Lei 11.105/2005 restringe-se à hipótese dos autos, de tolerância a glifosato e ainda que seja reservada pelos produtores rurais para uso próprio naquela safra específica. 3. Não se pode admitir que a Administração Federal, conceda a excepcionalidade, ainda que fundamentada e para fins de correção de determinada situação específica, aos agricultores de uma única Unidade da Federação, porquanto a dita circunstância autorizativa poderá também ocorrer em outras localidades, sob pena de se ferir a isonomia de tratamento. 4. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento. (REsp n. 1.268.033/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.)