Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. 1. Como se observa da sentença condenatória, em relação à dosimetria, está claro que o fato de o paciente ser o responsável pelo transporte da droga, organização e direção dos membros da associação criminosa foi valorado em duplicidade (na primeira e na segunda fases da dosimetria), o que é inadmissível. 2. Impõe-se, portanto, a realização de nova dosimetria da pena. 3. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e determinar ao Juízo sentenciante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal, que refaça, de forma fundamentada, a dosimetria da pena, observando os parâmetros delineados. (AgRg no HC n. 412.188/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)