Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INSTAURAÇÃO EM "MEDIDA INVESTIGATÓRIA" E NÃO EM AUTOS APARTADOS AO INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR HÍGIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE MAIS DE 300 INQUÉRITOS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. 2. Hipótese em que o pedido de interceptação telefônica foi formulado pela autoridade policial nos autos de procedimento investigativo com pedido de quebra de sigilo bancário, ao qual deu ensejo à instauração de mais de 300 inquéritos policiais, possibilitando a colheita de provas no âmbito da "Operação Saúde", com o fim de apurar as condutas de organização criminosa especializada em fraudar processos licitatórios para aquisição de medicamentos. 3. Nos termos da legislação de regência, a interceptação telefônica poderá ser deferida sem que haja a instauração de inquérito policial, razão pela qual não há falar em nulidade decorrente do requerimento feito nos autos de procedimento investigativo. 4. "É pacífico o entendimento desta Corte acerca da prescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão" (HC 229.358/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 12/3/2015). 5. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 62.402/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.)