Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC/1973. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não obstante o artigo 520 do Código de Processo Civil/1973 exponha que a Apelação interposta contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/1995, o artigo 558 do CPC/1973 passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. 2. Analisar a existência ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em Embargos à Execução Fiscal demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.702.188/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)