Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO FOI CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. Embora o mandamus anteriormente impetrado em favor do ora recorrente não tenha sido conhecido por esta colenda Quinta Turma, o certo é que o seu mérito foi devidamente apreciado para fins de análise da ocorrência de constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio da concessão de habeas corpus de ofício, o que revela que as questões suscitadas no presente reclamo já foram objeto de exame por esta Corte Superior de Justiça, tratando-se, assim, de reiteração de pedido. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 89.757/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)