Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao prazo prescricional, a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local (Lei n. 427/1981). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Rever o entendimento da instância ordinária quanto à existência de atos de improbidade implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. A matéria referente ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Reanalisar a dosimetria das sanções impostas demandaria inevitável reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.590.372/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)