Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ INDISPONÍVEL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL COMPROVADA. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Conforme se observa dos documentos apresentados pela parte, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto na legislação federal, tendo em vista que, no dia final do prazo, o sistema operacional estava indisponível, sendo o recurso interposto no dia seguinte. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.526.119/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 5/2/2018.)