Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. CÓDIGO CIVIL. VIGÊNCIA. TRANSIÇÃO. TERMO A QUO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA. CRITÉRIOS. CONCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional incidente em casos de desapropriação indireta, bem como à regra de transição aplicável em função da vigência do atual Código Civil. 2. A matéria relativa aos critérios aplicáveis na fixação do valor da indenização, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, não foi objeto de deliberação pela instância ordinária. Falta, portanto, à pretensão recursal o requisito do prequestionamento. 3. Concluir de forma diversa da Corte de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. Para definir o valor indenizatório, a instância ordinária ainda apoiou-se em fundamento constitucional, impedindo, igualmente, a análise do recurso que pretende desconstituir tal conclusão. 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.095.857/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)