Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA COMETIDA POR DEFENSORA PÚBLICA. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP DEVIDAMENTE APLICADA. CRIME COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com relação à alegada violação ao art. 619 do CPP, o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, carecendo da exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado esse dispositivo. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A matéria constante do art. 400 do CPP não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ainda que assim não fosse, o entendimento deste Tribunal Superior é de que, "Tendo sido devidamente intimado para a sessão de julgamento, a ausência do Defensor constituído não acarreta qualquer nulidade processual, ainda mais porque, conforme o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.038/90, na sessão que delibera sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou a improcedência da acusação, a sustentação oral das partes é mera faculdade. Tanto que não se faz obrigatória a nomeação de defensor 'ad hoc.'" (HC 87.342/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 25/2/2008 p. 342). 5. Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, "Tratando-se de ação penal da competência originária de tribunal, dispensável é a intimação do acusado para a sessão designada visando ao exame da denúncia. A ordem jurídica apenas impõe a intimação da defesa técnica, do profissional da advocacia constituído, o que ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei n. 8.038/90." (HC 83.595/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 30/4/2004). 6. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 343 do Código Penal, no presente caso, uma vez que o crime foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. 7. Acerca da materialidade e autoria, tendo o Tribunal a quo categoricamente afirmado que o delito do artigo 343 do Código Penal está comprovado, é inviável infirmar tal premissa, de modo a absolver a recorrente, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 319.959/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)