Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e de 1 ano de reclusão, como incurso no art. 180 do Código Penal, em concurso material de crimes, tendo em vista o transporte de 254,55g (duzentos e cinquenta e quatro gramas e cinquenta e cinco centigramas) de cocaína em forma de pedra, em uma motocicleta que foi produto de furto/roubo. 2. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, foi afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por haver indicativos de que o réu se dedicava a atividades criminosas. Mostra-se inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.632.876/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)